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Legislação

  • Portaria nº 950, de 21 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a instituição do Prêmio Desenvolvimento Educacional Inclusivo: a Escola no Enfrentamento das Desigualdades Sociais, e dá outras providências.

  • Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

  • Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010 – CEB/CNE - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

  • Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009 – CEB/CNE - Institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica - Modalidade Educação Especial.

  • Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

  • Portaria GM/MDS nº 321, de 29 de setembro de 2008 - Regulamenta a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, revoga a portaria GM/MDS nº 551, de 9 de novembro de 2005, e dá outras providências

  • Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008)

  • Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

  • Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – ONU/2006

  • Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 - Cria o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

  • Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

  • Lei n° 8.742/2003 - Regulamenta a concessão do Benefício da Prestação Continuada – BPC às pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, preconizado pela Constituição Federal.


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